Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma 9k999, disponível em 9k999.cam ("Plataforma"), incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos de cassino online, apostas esportivas e demais produtos digitais ofertados ao usuário ("Usuário" ou "Você"). A 9k999 é operada por sua entidade gestora, doravante denominada "9k999", "nós" ou "a Plataforma".

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 9k999, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da Plataforma, que integram o presente instrumento por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

O uso da Plataforma 9k999 está condicionado à aceitação prévia e irrestrita dos presentes Termos e Condições. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Completa o processo de cadastro na Plataforma, incluindo a confirmação por e-mail ou número de celular;
• Realiza o primeiro acesso à conta após o processo de registro;
• Efetua qualquer depósito, aposta ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma;
• Clica no botão "Aceitar" ou equivalente durante o processo de cadastro ou ao ser solicitado a revisar os Termos;
• Continua a utilizar a Plataforma após notificação de atualização dos Termos.

A aceitação destes Termos constitui contrato vinculante entre o Usuário e a 9k999. Recomendamos que o Usuário salve ou imprima uma cópia destes Termos para referência futura. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9k999, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Maioridade: Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A plataforma é estritamente proibida para menores de idade;
• Capacidade civil: Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• CPF válido: Ser titular de Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Residência: Ser residente no Brasil ou ter acesso legítimo à Plataforma conforme a legislação do país em que se encontra;
• Conta única: Não possuir outra conta ativa ou previamente encerrada por violação dos Termos na Plataforma;
• Não estar em lista de autoexclusão: Não ter solicitado autoexclusão ativa junto à 9k999 ou a programas nacionais de exclusão de apostadores.

É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso de plataformas de apostas e cassino online é permitido na jurisdição em que se encontra. A 9k999 não garante que seus serviços sejam adequados ou legalmente permitidos em todos os locais.

Para utilizar as funcionalidades completas da 9k999, o Usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. É obrigatório informar, no mínimo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 9k999 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected].

A 9k999 reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências, informações duplicadas ou indícios de fraude, sem obrigação de justificativa prévia ao Usuário.

Em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e financiamento ao terrorismo (KYC — Know Your Customer), a 9k999 poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos para verificação de identidade, em especial antes do processamento de saques ou em casos de movimentações atípicas.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem se limitar a:

• Documento de identidade: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial com foto emitido por autoridade competente brasileira;
• CPF: Cartão do CPF ou documento que contenha o número do CPF visível;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário com endereço, emitidos nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Extrato ou comprovante vinculando o método de pagamento ao CPF do Usuário cadastrado;
• Selfie com documento: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade para confirmação biométrica.

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos falsos, adulterados ou inconsistentes poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de apostas pendentes e retenção de fundos para investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A 9k999 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea 24/7, sem taxa;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de crédito/débito — Visa, Mastercard e Elo;
• TED/DOC — transferência bancária, sujeita a horários bancários.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido por transação, mas poderão ser aplicados limites conforme a análise de risco da conta e o perfil do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente em nome do titular da conta, a partir de métodos de pagamento registrados sob o mesmo CPF do cadastro.

A 9k999 não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos depósitos decorrentes de problemas nos sistemas bancários, instabilidades nos métodos de pagamento de terceiros, erros de digitação de chave Pix ou qualquer outro fator externo à Plataforma. Em caso de depósito não creditado, o Usuário deve acionar o suporte com o comprovante de pagamento.

O Usuário poderá solicitar o saque dos fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC aprovado) para processar saques acima de R$ 500,00;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, disponíveis 24/7;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito ou ter o mesmo CPF do titular da conta;
• Fundos originários de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• A 9k999 poderá solicitar verificação adicional para saques de alto valor ou em situações de movimentação atípica.

A 9k999 reserva-se o direito de suspender ou reter saques para fins de investigação em caso de suspeita de atividade fraudulenta, violação dos Termos ou determinação de autoridade competente. Nessas situações, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar esclarecimentos e documentação adicional.

A 9k999 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins), promoções sazonais e outras ofertas especiais aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, que serão disponibilizadas na página da respectiva promoção.

Como regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 9k999:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus possui um multiplicador de rollover que define quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque. O rollover padrão varia de 20x a 40x o valor do bônus, conforme especificado na promoção;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover incompleto expirarão conforme o prazo indicado na oferta, geralmente entre 7 e 30 dias corridos;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Slots geralmente contribuem 100%; jogos de mesa podem contribuir entre 10% e 50%. Verifique as regras específicas de cada promoção;
• Um bônus por vez: O Usuário não pode acumular dois bônus ativos simultaneamente, salvo expressa indicação em contrário nas regras da promoção;
• Uma oferta de boas-vindas: O bônus de boas-vindas é válido apenas para o primeiro depósito de cada conta. Contas duplicadas perdem o direito ao bônus;
• Limite de saque de bônus: Algumas promoções podem estabelecer um valor máximo de saque sobre os ganhos gerados com o bônus. Esse limite será indicado na oferta;
• Proibição de abuso: A 9k999 monitora padrões de apostas para identificar abusos de bônus. Apostas em jogos com margem extremamente baixa (como certos mercados esportivos) durante o rollover poderão ser desconsideradas.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino online da 9k999, o Usuário concorda com as seguintes regras gerais:

• Apostas confirmadas são finais: Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa;
• Erros do sistema: Em caso de erros técnicos, cotações incorretas ou falhas sistêmicas que resultem em apostas anormalmente vantajosas, a 9k999 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado;
• Resultados oficiais: Os resultados de eventos esportivos são determinados com base nas fontes oficiais das federações e ligas reconhecidas. A 9k999 utilizará o resultado oficial ao final do tempo regulamentar (ou prorrogação, quando aplicável conforme as regras do mercado específico);
• Jogos de cassino: Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais. As informações de RTP (Retorno ao Jogador) estão disponíveis nas regras de cada jogo;
• Limites de apostas: A 9k999 poderá estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por evento, mercado ou jogo, a seu exclusivo critério;
• Apostas suspeitas: A 9k999 monitora padrões de apostas e reserva-se o direito de suspender ou anular apostas em casos de manipulação de resultados, conluio ou qualquer forma de fraude.

Regras específicas para cada modalidade de jogo (slots, blackjack, roleta, crash games, apostas esportivas etc.) estão disponíveis diretamente na página ou interface de cada produto dentro da Plataforma.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 9k999 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedados os seguintes comportamentos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Criar mais de uma conta na Plataforma ou utilizar conta em nome de terceiro;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta tecnológica para manipular resultados, explorar falhas ou obter vantagens indevidas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo financiamento de atividades criminosas;
• Compartilhar, vender, transferir ou ceder a conta a terceiros;
• Tentar acessar, hackear ou interferir nos sistemas, servidores ou infraestrutura da 9k999;
• Realizar abuso de bônus, aproveitando-se de erros, falhas ou brechas nos sistemas de promoções;
• Utilizar cartões de crédito ou métodos de pagamento de terceiros ou roubados para realizar depósitos;
• Praticar conluio com outros jogadores para obter vantagens indevidas em jogos multiplayer ou ao vivo;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, ameaçador ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

O descumprimento de qualquer uma dessas vedações poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de apostas e bônus, retenção de fundos para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os fundos disponíveis. Fundos remanescentes após o encerramento voluntário serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A 9k999 poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Detecção de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 9k999 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo perdas resultantes de problemas técnicos, interrupções ou falhas de conexão à internet;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, prestadores de serviços de pagamento e operadoras de telecomunicações;
• Falhas temporárias de acesso à Plataforma decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros em decorrência de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

A responsabilidade total da 9k999 perante o Usuário, em qualquer circunstância, limitar-se-á ao valor total depositado pelo Usuário e não sacado, excluindo-se bônus e valores provenientes de atividades que violem estes Termos.

Os serviços da 9k999 são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 9k999, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, interface, textos, gráficos, imagens, ícones, vídeos, músicas, software e código-fonte, é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos. É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 9k999;
• Utilizar as marcas, logotipos ou qualquer elemento visual da 9k999 para fins comerciais;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes no conteúdo da Plataforma.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pela 9k999 junto aos respectivos desenvolvedores e provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, entre outros). A propriedade intelectual desses jogos pertence aos seus criadores e está protegida pelas leis aplicáveis.

A 9k999 está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é descrito de forma detalhada em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e está disponível no menu de navegação desta Plataforma.

Em síntese, a 9k999:

• Coleta apenas os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins publicitários sem o consentimento do Usuário;
• Adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Garante ao Usuário o exercício dos direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento;
• Mantém registros de atividades de tratamento de dados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pela legislação.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de suas informações pessoais, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

A 9k999 acredita que o entretenimento digital deve ser sempre uma experiência positiva e controlada. Por isso, adotamos políticas rigorosas de jogo responsável e disponibilizamos ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode estabelecer limites diários, semanais e mensais para depósitos diretamente nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: Configuração de alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com vedação de novo cadastro;
• Realidade de jogo: Histórico completo de apostas e transações disponível a qualquer momento nas configurações da conta.

A 9k999 proíbe expressamente o acesso à Plataforma por menores de 18 anos e implementa controles técnicos para identificar e prevenir o cadastro e uso por parte de menores. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será imediatamente encerrada.

A 9k999 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

O Usuário terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da notificação, para manifestar discordância com as alterações, solicitando o encerramento de sua conta. Decorrido esse prazo sem manifestação, o Usuário será considerado como tendo aceito as novas condições. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

Alterações que impliquem restrição significativa de direitos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei 13.756/2018 — Legalização de apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Demais normas regulatórias expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos será primeiramente submetida à tentativa de resolução amigável, por meio do contato com o suporte da 9k999. Não sendo possível a resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, o Usuário poderá submeter a questão ao juízo competente do foro da comarca em que reside no Brasil, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá também registrar reclamações junto ao Procon do seu estado, à plataforma consumidor.gov.br ou a outros órgãos de defesa do consumidor competentes.

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições ou aos serviços da 9k999, o Usuário pode contatar nossa equipe pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Prazo de resposta por e-mail: Até 12 horas úteis para questões gerais; até 3 dias úteis para questões relacionadas a KYC e análises financeiras

Estes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no cabeçalho deste documento e substituem todas as versões anteriores. Ao utilizar a Plataforma 9k999, você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas.